Secovi-SP acompanha aprimoramentos na locação comercial

Parlamentares avançam na aprovação de projeto que trará a lei ao século XXI

Aprimorar a Lei do Inquilinato brasileira é fundamental para intensificar a oferta de imóveis para a locação residencial e comercial, trazendo regras claras para que inquilinos e proprietários tenham maior segurança jurídica.

De acordo com dados do IBGE, o número de domicílios alugados no Brasil cresceu 46,5% em oito anos, atingindo um patamar de 17,8 milhões de unidades em 2024. Essas moradias abrigam cerca de 46,5 milhões de pessoas (21,9% da população).

No tocante às locações comerciais, são agora necessários novos aperfeiçoamentos para adaptar a lei à realidade digital e tornar as relações de locação mais rápidas e assertivas.

Este é o propósito do Projeto de Lei nº 871/2022, aprovado no final de agosto pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, com a qual o Secovi-SP contribuiu, por meio de subsídios técnicos.

Entre as principais alterações, estão: flexibilidade no pagamento do aluguel, permitindo convenção livre entre as partes; possibilidade de sublocação com valor superior ao da locação principal; responsabilização por desistência de proposta aceita; e liberdade de negociação em locações comerciais, incluindo garantias sem limitação de valor e reajuste por qualquer índice.

O Secovi-SP segue acompanhando e colaborando em matéria decisiva para trazer a Lei do Inquilinato ao século XXI, priorizando a confiança e a eficiência, com foco em tecnologia e agilidade processual.

FONTE: https://secovi.com.br/