Condômino devedor não pode usar área de lazer comum, diz TJ
Condôminos inadimplentes não podem usar equipamentos das áreas de lazer do prédio, segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em acórdão, o desembargador Donegá Morandini relata que “não é justo que aquele que não cumpre as suas obrigações usufrua dos equipamentos de lazer do edifico à custa dos demais condôminos que pagam em dia as cotas condominiais”. A decisão, de 21 de outubro, divide especialistas em direito imobiliário.
O entendimento se deu no julgamento de um apelo de um morador do edifício Morumbi Heights, na zona sul de São Paulo. O engenheiro, que pediu que o nome não fosse revelado, … Leia mais…