OAB questiona medida da Prefeitura
O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Walter Cardoso Henrique, afirmou ontem que a entidade vai analisar a aplicação da Lei Municipal nº 14.089 – que limita a um único imóvel de um proprietário o abatimento de R$ 24.496,04 na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Isso porque pode haver ilegalidade jurídica no fato de o Município começar a retirada do benefício primeiro para uma parcela da população e depois estender para os demais.
“Vou levar a questão para a comissão, porque uma lei tem de valer … Leia mais…

