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Contribuinte tem nova chance para quitar dívidas com a Prefeitura.

Decreto reabre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para que as pessoas físicas e jurídicas possam liquidar débitos tributários e não-tributários, com fatos geradores até 31/12/2004, em condições bastante favoráveis. Prazo de adesão vai até 6/7/2007

A Prefeitura de São Paulo reabriu esta semana o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), conforme as normas que estão no Decreto 48.260, as quais possibilitam que as pessoas físicas e jurídicas possam liquidar débitos tributários e não-tributários, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2004, em condições bastante favoráveis. O prazo de adesão vai … Leia mais…

Prezados senhores,
Conforme deve ser do conhecimento de V. Sas., em 26/09/2006, foi aprovada a Lei Municipal nº 14.223/06, que restringiu a mídia exterior no Município de São Paulo, inclusive no que se refere aos anúncios especiais, que, dentre outros, são aqueles anúncios com finalidade imobiliária, ou seja, as placas que identificam que determinado imóvel está disponível para venda ou locação.
Especialmente em relação aos anúncios especiais, a nova legislação estabelece que a sua área máxima não pode ultrapassar 1,00 m2 (um metro quadrado) e deverá estar contido dentro do respectivo lote.
O decreto que regulamentou a lei nº 14.223/06 ainda estabelece … Leia mais…